Projeto de Lei Nº 399/2025
Data: 15/07/2025
Processo: 533/2025
Protocolo: 11741/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JONAS HENRIQUE SALMEN MORAES GONÇALVES
Assunto: Autoriza as Unidades de Saúde do Município a realizarem exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2025 | 381,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Nº 1687/2025 ao Projeto de Lei Nº 399/2025 | 09/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 399/2025 - Autoriza as Unidades de Saúde do Município a realizarem exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |