Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2026
Processo: 277/2026
Protocolo: 15035/2026
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 400, DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto 048 de Lei Complementar - Altera LC 34 de 2025- Codigo tributário art 400 | .docx | 22/06/2026 | 82,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 84/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 23/06/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 400, DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
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| Parecer das Comissões Nº 273/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 24/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 400, DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: YACER ISSA KOURANI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Votação |