Autógrafo Nº 84/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Data: 23/06/2026
Protocolo: 15116/2026
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 400, DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 22/06/2026 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 400, DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |