Projeto de Resolução Nº 16/2026
Tipo: Mesa
Data: 14/05/2026
Processo: 197/2026
Protocolo: 11499/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Regulamentação da Lei Federal 14129-2021 | .docx | 14/05/2026 | 1,6 MB | |
| Regulamentação da Lei Federal 14129-2021 - Documento Assinado | 19/05/2026 | 514,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/05/2026 | Leitura |