Projeto de Lei Nº 129/2026
Data: 04/05/2026
Processo: 172/2026
Protocolo: 10699/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/05/2026 | Leitura |