Veto Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Tipo: Total
Data: 08/04/2026
Protocolo: 09623/2026
Situação: Tramitando
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo para cooperação na área de segurança pública, no âmbito da Lei Municipal nº 1.871/2007, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Mensagem 028 de 2026 - VETO TOTAL -autografo 16-2026- Ver Moitinho- ASSINADO | 08/04/2026 | 443,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 26/01/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo para cooperação na área de segurança pública, no âmbito da Lei Municipal nº 1.871/2007, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |