Parecer das Comissões Nº 207A/2026 ao Veto Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Data: 13/07/2026
Protocolo: 16788/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo para cooperação na área de segurança pública, no âmbito da Lei Municipal nº 1.871/2007, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 207-2026 - VETO TOTAL AO PL 011-2026 - MANUTENÇÃO | .docx | 29/06/2026 | 166,9 KB | |
| 207-2026 - VETO TOTAL AO PL 011-2026 - MANUTENÇÃO - Documento Assinado | 13/07/2026 | 301,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 | 08/04/2026 | Veto ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo para cooperação na área de segurança pública, no âmbito da Lei Municipal nº 1.871/2007, e dá outras providências. |