Projeto de Lei Nº 44/2026
Data: 16/02/2026
Processo: 65/2026
Protocolo: 05782/2026
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Dispõe sobre o Pacto Municipal Contra o Feminicídio, estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providencias.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/02/2026 | 417,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/02/2026 | Leitura |