Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/10/2025
Processo: 723/2025
Protocolo: 18952/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Projeto de Lei Complementar altera 102-2018 PROMOÇÃO | .docx | 03/11/2025 | 185,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/10/2025 | Leitura |