CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Projetos de Lei (73)

Nº 236/2023 - 16/11/2023 - Dispõe sobre a concessão do porte de arma de fogo por prerrogativa de função aos Guardas Civis Municipais de Itapevi aposentados por tempo de serviço."

Nº 145/2023 - 18/08/2023 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha” em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes, eventos abertos ou fechados, públicos ou privados na cidade de Itapevi, como instrumento de auxílio para mulheres, que se sintam ameaçadas, coagidas ou em situação de violência por outra pessoa”.

Nº 65/2023 - 18/04/2023 - Pelo presente e na forma do art. 177, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a MODIFICAÇÃO do(s) artigo(s) 1º e sumi, renumerando-se os artigos subsequentes, do Projeto de Lei nº 62/2023, com a seguinte redação:

Nº 62/2023 - 12/04/2023 - Dispõe sobre a autorização para a instalação de dispositivo de segurança denominado "Botão do Pânico" nas escolas da rede municipal e privada de ensino do município de Itapevi.

Nº 116/2022 - 15/06/2022 - Concede Denominação de “Base Comunitária da Guarda Civil Municipal Adalberto Alves” à atual Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no terminal de ônibus de Itapevi e dá outras providências.

Nº 112/2022 - 15/06/2022 - Autoriza o Município a prestar assessoria jurídica gratuita, para membros da Guarda Civil Municipal, que sofrem processo judicial, por conta do desempenho de suas funções

Nº 108/2022 - 14/06/2022 - “Concede denominação de “Luciano José de Oliveira“ ao equipamento público (Parque da COHAB”), situada na Avenida Pedro Paulino, no bairro da COHAB, nesta urbe”.

Nº 106/2022 - 10/06/2022 - Concede Denominação de “Base Comunitária da Guarda Civil Municipal José Mauro de Souza Junior” à atual Base Comunitária localizada na Praça Paulo França, no Amador Bueno e dá outras providências.

Nº 103/2022 - 08/06/2022 - Concede Denominação de “Rua José Leite Oliveira Santos” a atual Rua Espanha, localizada no Jardim Santa Rita e dá outras providências.

Nº 72/2022 - 03/05/2022 - “Institui o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Nº 29/2022 - 07/03/2022 - Institui a criação do Projeto “Ler para Crescer” nas escolas públicas de nosso município e dá outras providências.

Nº 28/2022 - 04/03/2022 - “Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de proteção as mulheres com a denominação “Sinal vermelho contra a violência doméstica” no município de Itapevi, conforme específica e dá outras providências”

Nº 9/2022 - 26/01/2022 - Concede Denominação de Praça Vereador Denis Lucas de Oliveira à praça localizada na Rua João de Abreu, Centro, nesta municipalidade.

Nº 258/2021 - 10/11/2021 - Dispõe sobre a autorização para criação do Cadastro Único de Violência Doméstica no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 238/2021 - 18/10/2021 - Institui o Dia Municipal pela Dignidade Menstrual em Itapevi.

Nº 237/2021 - 18/10/2021 - Institui o Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 236/2021 - 18/10/2021 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento do Assédio e da Violência Sexual no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 217/2021 - 29/09/2021 - INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE AUTOMOTOR, CICLOMOTOR, MOTOCICLETA OU BICICLETA QUE ATROPELAR ANIMAIS E NÃO PRESTAR SOCORRO

Nº 157/2021 - 27/08/2021 - Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como Botão do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 156/2021 - 27/08/2021 - Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como Botão do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 135/2021 - 16/08/2021 - Institui a Semana de Segurança Pública e Cidadania em nossa cidade e dá outras providências.

Nº 107/2021 - 15/07/2021 - Institui em nossa cidade o Agosto Lilás, como mês de proteção à mulher e conscientização pelo fim da violência contra a mulher e dá outras providências.

Nº 90/2021 - 14/06/2021 - Concede Denominação de Praça das Pedras - Kleber Donizete de Oliveira à atual Praça das Pedras, localizada no Parque Suburbano, e dá outras providências.

Nº 57/2021 - 20/04/2021 - Dispõe sobre os honorários advocatícios a título de sucumbência revertidos à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).

Nº 28/2021 - 15/02/2021 - Dispõe sobre a importância e necessidade da presença, se assim solicitado pela parturiente, de fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto.

Nº 9/2021 - 26/01/2021 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEVI, O GRUPO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS - GEPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 48/2020 - 17/03/2020 - "Institui o "Dia da Campanha Quebrando o Silêncio" no município de Itapevi.

Nº 18/2020 - 22/01/2020 - "ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Nº 17/2020 - 22/01/2020 - "Dispõe no âmbito do município de Itapevi sobre a criação de carteira de identificação para portadores de fibromialgia, e dá outras providências.

Nº 16/2020 - 22/01/2020 - "INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ MARIA DA PENHA E DÁ PROVIDÊNCIAS"

Nº 15/2020 - 22/01/2020 - Institui no município de Itapevi o "Dia do Estudante no dia 11 de agosto e a "Semana do Estudante", e dá outras providências. "

Nº 14/2020 - 22/01/2020 - Institui na Cidade de Itapevi, o mês Novembro Roxo, dedicado a ações de conscientização da Prematuridade.

Nº 196/2019 - 25/10/2019 - Dispõe sobre a criação do COI (Centro de Operações Integradas), para unificar as informações com as forças de segurança que atuam no município.

Nº 195/2019 - 25/10/2019 - Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como Botão do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 192/2019 - 24/10/2019 - INSTITUI O PROGRAMA OBESIDADE ZERO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 188/2019 - 18/10/2019 - Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da Rede Pública de ensino municipal e dá outras providências.

Nº 174/2019 - 12/09/2019 - Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 165/2019 - 06/09/2019 - Institui na Cidade de Itapevi, o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.

Nº 159/2019 - 27/08/2019 - Quebrando o Silêncio

Nº 152/2019 - 21/08/2019 - INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO A SEMANA QUEBRANDO O SILÊNCIO.

Nº 125/2019 - 25/06/2019 - INSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 104/2019 - 06/06/2019 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 103/2019 - 05/06/2019 - INSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 102/2019 - 05/06/2019 - INSTITUI A DIÁRIA POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DAC, APLICÁVEL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 97/2019 - 03/06/2019 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. "

Nº 93/2019 - 28/05/2019 - Projeto Guarda II

Nº 92/2019 - 28/05/2019 - Projeto de Lei - Guarda Municipal I

Nº 90/2019 - 22/05/2019 - INSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 72/2019 - 26/04/2019 - ALTERA DISPOSITIVO À LEI 2325 DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONVENÇÃO NACIONAL DAS IGREJAS E LÍDERES EVANGÉLICOS DO BRASIL (CONILEB).

Nº 69/2019 - 23/04/2019 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU EFETIVOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI.

Nº 55/2019 - 03/04/2019 - AAAA

Nº 43/2019 - 11/03/2019 - Sejam vedadas, as nomeações para cargos comissionados na Administração Pública no âmbito municipal, para condenados por crime de violência doméstica em decisão transitada em julgado, quando não cabe mais recurso.

Nº 49/2018 - 25/04/2018 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Marco Aurélio dos Santos Neves, e dá outras providências.

Nº 68/2016 - 18/11/2016 - Concede denominação de Avenida Bruna a atual Rua Geralda Rodrigues Cardoso, localizada no bairro Parque Wey e dá outras providências.

Nº 53/2016 - 01/08/2016 - Concede nome Maria José Ferreira à Rua Dos Paulistas no Parque Suburbano

Nº 45/2016 - 27/06/2016 - Concede nome Rivaldavio Figueiredo de Souza, ao Posto de Saúde UBS do Jardim Rosemary e dá outras providências.

Nº 16/2016 - 21/03/2016 - hjy

Nº 128/2015 - 30/11/2015 - Concede Denominação de Rua a atual Avenida Bruna, localizada no bairro Parque Wey, e dá outras providências.

Nº 125/2015 - 18/11/2015 - Concede Denominação de Rua a atual Avenida Bruna, localizada no bairro Parque Wey, e dá outras providências.

Nº 114/2015 - 29/10/2015 - Concede denominação de Rua Hilda de Abreu Cavanha à atual Rua 12 do loteamento Vale do Sol 2, e dá outras providências.

Nº 94/2015 - 16/09/2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL GASTRONÔMICO

Nº 90/2015 - 26/08/2015 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e da outras providências.

Nº 44/2015 - 02/06/2015 - "INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE LIBERDADE RELIGIOSA EM ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 33/2015 - 14/05/2015 - Concede Denominação de Rua a atual Rua Estrada do Itaqui, localizada no bairro Jardim Nova Itapevi, e dá outras providências.

Nº 3/2015 - 19/01/2015 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e da outras providências.

Nº 101/2014 - 30/10/2014 - Concede Denominação de Rua a atual Rua Via Polares, localizada no bairro Parque Miraflor, e dá outras providências.

Nº 97/2014 - 29/10/2014 - Cria o projeto conservador das Águas, autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos Proprietários rurais e urbanos e dá outras providências.

Nº 85/2014 - 12/09/2014 - "Dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Itapevi, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino e ainda para a frequência à atividades curriculares das instituições de ensino e dá outras providências. (*)".

Nº 53/2014 - 23/05/2014 - "INSTITUI O "DIA DOS DESBRAVADORES".

Nº 96/2013 - 25/09/2013 - Regulamenta o descarte de óleo comestível e seus resíduos no meio ambiente

Nº 86/2013 - 06/09/2013 - Dispõe sobre o Programa Escola no Legislativo e dá outras providências.

Nº 82/2013 - 20/08/2013 - "Institui a prorrogação de licença maternidade de 120 dias para 180 dias às funcionárias da Câmara Municipal de Itapevi".

Nº 68/2013 - 18/07/2013 - Concede Denominação de Rua a atual Rua dos Figueirenses, localizada no bairro Vila Santa Rita, e dá outras providências.