Projeto de Lei Nº 57/2021
Data: 20/04/2021
Processo: 82/2021
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: IGOR SOARES EBERT, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO), ERONDINA FERREIRA GODOY, CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES, MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: Dispõe sobre os honorários advocatícios a título de sucumbência revertidos à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 057/2021 | 14/09/2021 | 4,6 MB |