Projeto de Lei Nº 43/2019
Data: 11/03/2019
Situação: Não especificada
Autoria: CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES
Assunto: Sejam vedadas, as nomeações para cargos comissionados na Administração Pública no âmbito municipal, para condenados por crime de violência doméstica em decisão transitada em julgado, quando não cabe mais recurso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2019 | 11,3 KB |