Projeto de Lei Nº 85/2014
Data: 12/09/2014
Processo: 131/2014
Situação: Aprovado
Autoria: CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES
Assunto: "Dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Itapevi, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino e ainda para a frequência à atividades curriculares das instituições de ensino e dá outras providências. (*)".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 2 MB | ||
| pl 85_20140916100423 | 16/09/2014 | 229,7 KB | ||
| 131_14 | 09/03/2018 | 3,3 MB |