Projeto de Lei Nº 145/2023
Data: 18/08/2023
Processo: 276/2023
Protocolo: 13361/2023
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha” em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes, eventos abertos ou fechados, públicos ou privados na cidade de Itapevi, como instrumento de auxílio para mulheres, que se sintam ameaçadas, coagidas ou em situação de violência por outra pessoa”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/08/2023 | 509,6 KB |