Projeto de Lei Nº 51/2026
Data: 02/03/2026
Processo: 76/2026
Protocolo: 07187/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 1.796 de 28 de abril de 2006, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Minuta Projeto de Lei - Altera Lei 1796-2006 | .docx | 09/03/2026 | 91,2 KB | |
| Minuta Projeto de Lei - Altera Lei 1796-2006 | 02/03/2026 | 130,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 09/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 1.796 de 28 de abril de 2006, e dá outras providencias.
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026 |
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| Autógrafo Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 10/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 1.796 de 28 de abril de 2006, e dá outras providencias.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/03/2026 | Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Votação
A favor (15) - FABIO DE FREITAS, MARIZA MARTINS BORGES, YACER ISSA KOURANI, PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA, AFONSO DA SILVA, THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO, ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO, DONIZETTI DIAS CARVALHO, JONAS HENRIQUE SALMEN MORAES GONÇALVES, IVONILDO ANDRADE DA HORA, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA, MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS, ERONDINA FERREIRA GODOY
Ausente (2) - AKDENIS MOHAMAD KOURANI, MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Resultado: Aprovado