Parecer das Comissões Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Data: 09/03/2026
Protocolo: 07779/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 1.796 de 28 de abril de 2006, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 066-2026 - PL 051-2026 - JUS - FIN - MEI | .docx | 09/03/2026 | 224,8 KB | |
| 066-2026 - PL 051-2026 - JUS - FIN - MEI - Documento Assinado | 12/03/2026 | 710,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 02/03/2026 | Altera dispositivos da Lei nº 1.796 de 28 de abril de 2006, e dá outras providencias. |