Projeto de Lei Nº 522/2025
Data: 22/10/2025
Processo: 711/2025
Protocolo: 18441/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Enchentes, estabelece diretrizes e cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o tema
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI -Combate as Enchentes | 31/10/2025 | 391,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/10/2025 | Leitura |