Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025
Tipo: Total
Data: 20/10/2025
Protocolo: 18251/2025
Situação: Tramitando
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| VETO TOTAL AO PROJETO 099 | 20/10/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Nº 2/2026 ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 11/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Autoria: YACER ISSA KOURANI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 99/2025 | 17/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Votação |