Parecer das Comissões Nº 2/2026 ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025
Data: 11/02/2026
Protocolo: 05262/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: YACER ISSA KOURANI
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 003-2026 - VETO TOTAL AO PL 099-2025 - MANUTENÇÃO | .docx | 10/02/2026 | 223,2 KB | |
| 003-2026 - VETO TOTAL AO PL 099-2025 - MANUTENÇÃO | 12/02/2026 | 397,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 20/10/2025 | Veto ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências |