Projeto de Lei Nº 277/2025
Data: 20/05/2025
Processo: 341/2025
Protocolo: 08557/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação às gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2025 | 536,6 KB |