Projeto de Lei Nº 184/2025
Data: 10/04/2025
Processo: 233/2025
Protocolo: 06048/2025
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Altera a redação do Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.459, de 19 de março de 2025, que estabelece que todo projeto legislativo apresentado na Câmara Municipal de Itapevi deve informar em sua redação a qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) atende, conforme a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - altera lei ODS | .docx | 10/04/2025 | 1,6 MB | |
| PROJETO DE LEI - altera lei ODS - Documento Assinado | 10/04/2025 | 375,9 KB |