Projeto de Lei Nº 145/2025
Data: 31/03/2025
Processo: 190/2025
Protocolo: 05451/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei Presidente | .docx | 31/03/2025 | 1,6 MB | |
| Projeto Lei Presidente - Documento Assinado | 31/03/2025 | 372,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/04/2025 | Leitura |