Projeto de Resolução Nº 24/2025
Tipo: Vereador
Data: 14/03/2025
Processo: 128/2025
Protocolo: 04614/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Institui o "Código de Defesa da Mulher" no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapevi e estabelece diretrizes para a promoção de políticas internas de prevenção, proteção e combate à violência contra a mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PR _______-2025 - Código de Defesa da Mulher | .docx | 17/03/2025 | 1,6 MB |