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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

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Projetos de Lei (3)

Nº 59/2025 - 07/03/2025 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR 102, DE 24 DE MAIO DE 2018, DO ARTIGO 2º, DA LEI 2.827, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 E DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 19/2025 - 07/02/2025 - PRORROGA OS EFEITOS DA LEI N.º 2.819, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Nº 13/2025 - 29/01/2025 - Altera a Lei Municipal 2.369, de 27 de novembro de 2015, em cumprimento à Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.

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