Projeto de Lei Nº 94/2026
Data: 31/03/2026
Processo: 131/2026
Protocolo: 09265/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA
Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos no Município de Itapevi e estabelece medidas de incentivo à fiscalização ambiental.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2026 | 373,1 KB |