Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 26/2026
Data: 18/03/2026
Processo: 38/2026
Protocolo: 08315/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 26/2026 - (Dispõe sobre medidas de proteção, segurança e apoio aos motociclistas que prestam serviços de entrega e institui multa administrativa para coibir
atos de agressão no exercício da profissão no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 230 KB | ||
| 049-26 - PL 026--2026- competência-desfavorável | .docx | 18/03/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 26/2026 | 30/01/2026 | (Dispõe sobre medidas de proteção, segurança e apoio aos motociclistas que prestam serviços de entrega e institui multa administrativa para coibir atos de agressão no exercício da profissão no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências). |