Projeto de Lei Nº 26/2026
Data: 30/01/2026
Processo: 38/2026
Protocolo: 03699/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: (Dispõe sobre medidas de proteção, segurança e apoio aos motociclistas que prestam serviços de entrega e institui multa administrativa para coibir
atos de agressão no exercício da profissão no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL- PROTEÇÃO ,SEGURANÇA AOS MOTOCICLISTAS | .docx | 02/02/2026 | 192,5 KB | |
| PL- PROTEÇÃO ,SEGURANÇA AOS MOTOCICLISTAS | 02/02/2026 | 357,7 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Segue para parecer jurídico conforme solicitado pela Comissão de Justiça e Redação se Projeto de Lei se encontra em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e Municipal sobre a legalidade e constitucionalidade
Resposta: 10/02/2026
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: parecer ao PL 26/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 26/2026
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer PL 26/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 26/2026 | 18/03/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 26/2026 - (Dispõe sobre medidas de proteção, segurança e apoio aos motociclistas que prestam serviços de entrega e institui multa administrativa para coibir atos de agressão no exercício da profissão no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências). Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |