Projeto de Lei Nº 43/2026
Data: 12/02/2026
Processo: 63/2026
Protocolo: 05516/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DONIZETTI DIAS CARVALHO
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas decorrentes de infrações leves de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/02/2026 | 390,4 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 03/03/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 09/03/2026
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: parecer ao pl 43/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao PL 43/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026 | 18/03/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 43/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas decorrentes de infrações leves de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/02/2026 | Leitura |