Parecer das Comissões Nº 95/2026 ao Projeto de Lei Nº 538/2025
Data: 07/04/2026
Protocolo: 09569/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E SERVIÇOS PÚBLICOS 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 538/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DO MUNÍCIPE DE RECEBER, POR ESCRITO, TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, DECISÃO OU NEGATIVA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 095-2026 - PL 538-2025 - JUS - FIN - ORD | .docx | 07/04/2026 | 222,6 KB | |
| 095-2026 - PL 538-2025 - JUS - FIN - ORD - Documento Assinado | 16/04/2026 | 681,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 538/2025 | 04/11/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO MUNÍCIPE DE RECEBER, POR ESCRITO, TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, DECISÃO OU NEGATIVA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |