Projeto de Lei Nº 421/2025
Data: 12/08/2025
Processo: 559/2025
Protocolo: 14224/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/08/2025 | 367,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 421/2025 | 26/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 421/2025 - Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Leitura |