Projeto de Lei Nº 421/2025
Data: 12/08/2025
Processo: 559/2025
Protocolo: 14224/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/08/2025 | 367,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 421/2025 | 26/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 421/2025 - Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 263/2025 ao Projeto de Lei Nº 421/2025 | 30/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 421/2025 - Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026 |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 421/2025 | 23/10/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 421/2025 - Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/09/2025 | Votação |