Parecer Jurídico Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 130/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10922/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - Dispõe sobre incentivo fiscal aos artistas para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Itapevi
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 139- cota ao PL 130-2025 | .docx | 30/06/2025 | 13,6 KB | |
| 139- cota ao PL 130-2025 - Documento Assinado | 01/07/2025 | 155,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 130/2025 | 25/03/2025 | Dispõe sobre incentivo fiscal aos artistas para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Itapevi |