Projeto de Lei Nº 330/2025
Data: 30/05/2025
Processo: 400/2025
Protocolo: 09278/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da dignidade humana na formulação e execução de políticas públicas municipais, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2025 | 409 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 209/2025 ao Projeto de Lei Nº 330/2025 | 03/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 330/2025 - “Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da dignidade humana na formulação e execução de políticas públicas municipais, e dá outras providências.”
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Votação |