Requerimento Nº 885/2025
Data: 21/02/2025
Protocolo: 03655/2025
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Marcos Ferreira Godoy, chefe do Poder Executivo, sobre a Criação de Projeto de Lei para que a Guarda Civil Municipal de Itapevi passa a ser chamada de Polícia Municipal de Itapevi ou Polícia Metropolitana de Itapevi – Itapevi – SP.
Protocolo Prefeitura: PMI 052010/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/02/2025 | 434 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 888/2025 | 21/02/2025 |
Solicito informações do Executivo junto à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana se há estudos para a alteração da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Itapevi, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais e o reconhecimento de suas competências, conforme decisão tomada em recente julgamento.
Autoria: YACER ISSA KOURANI |
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| Requerimento Nº 901/2025 | 25/02/2025 |
Solicito, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Marcos Godoy, Prefeito Municipal, informações sobre a adequação da legislação municipal para regulamentar a atuação da guarda municipal de Itapevi no policiamento ostensivo e comunitário, consoante a r. decisão do STF.
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS |
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| Requerimento Nº 928/2025 | 26/02/2025 |
Solicita informações do Executivo, ao Excelentíssimo Senhor Marcos Godoy (Teco), Prefeito Municipal, junto a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, aos cuidados da Senhora Secretária Priscila Camargo, estudo e viabilidade sobre a alteração na nomenclatura da Guarda Municipal de Itapevi para Polícia Municipal de Itapevi.
Autoria: FABIO DE FREITAS |
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| Requerimento Nº 948/2025 | 27/02/2025 |
Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Governo, sobre medidas para adequação da legislação municipal, a fim de regulamentar a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo em vias públicas, em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA |
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| Requerimento Nº 953/2025 | 28/02/2025 |
Súmula: Requer informação do Executivo acerca de estudo/projetos necessários para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais, neste Município. Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 885/2025 | 27/05/2025 |
RESPOSTA
Autoria: Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Votação |