Requerimento Nº 948/2025
Data: 27/02/2025
Protocolo: 03960/2025
Situação: Apenso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA
Assunto: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Governo, sobre medidas para adequação da legislação municipal, a fim de regulamentar a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo em vias públicas, em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/02/2025 | 339,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 885/2025 | 21/02/2025 |
Solicita informações ao Prefeito Marcos Ferreira Godoy, chefe do Poder Executivo, sobre a Criação de Projeto de Lei para que a Guarda Civil Municipal de Itapevi passa a ser chamada de Polícia Municipal de Itapevi ou Polícia Metropolitana de Itapevi – Itapevi – SP.
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO |