Projeto de Lei Nº 23/2021
Data: 04/02/2021
Processo: 29/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Torna obrigatório no município, que em todos os supermercados e congêneres, tenha 5%(cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2021 | 45 KB | |
| PL 023 | 11/02/2021 | 1000,4 KB | ||
| autografo 023 - INVASÃO | .docx | 16/03/2021 | 1,5 MB |