Projeto de Lei Nº 57/2014
Data: 29/05/2014
Processo: 92/2014
Situação: Aprovado
Autoria: JULIO CESAR PORTELA
Assunto: "Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 4,8 MB | ||
| PL 57-2014_20140603094206 | 03/06/2014 | 430,4 KB | ||
| 092_14 | 15/07/2015 | 611,9 KB |