CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 11/08/2021

Situação: Não especificada

Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY

Assunto: A Câmara Municipal de Itapevi, por meio da Vereadora Tininha, que subscreve este documento, aprova Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº3749/2020 de autoria do Senador Romário que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.