Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2026
Data: 25/06/2026
Processo: 282/2026
Protocolo: 15207/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogada Destaque do Ano, a Dra. Mônica Alessandra Lopes Martins, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/06/2026 | 409,2 KB |