Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026
Data: 02/06/2026
Processo: 147/2026
Protocolo: 13333/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code em todas as obras públicas municipais, contendo informações detalhadas sobre sua execução, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/06/2026 | 195,2 KB | ||
| 185-26 - PL 109-2026 - competencia favorável | .docx | 02/06/2026 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2026 | 08/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code em todas as obras públicas municipais, contendo informações detalhadas sobre sua execução, e dá outras providências. |