Projeto de Lei Nº 109/2026
Data: 08/04/2026
Processo: 147/2026
Protocolo: 09627/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DONIZETTI DIAS CARVALHO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code em todas as obras públicas municipais, contendo informações detalhadas sobre sua execução, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/04/2026 | 390,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/04/2026 | Leitura |