Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Data: 06/05/2026
Processo: 123/2026
Protocolo: 10826/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede municipal de saúde de Itapevi às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/05/2026 | 229,8 KB | ||
| 151-26 - PL 087--2026- competência-desfavorável | .docx | 06/05/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2026 | 24/03/2026 | Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede municipal de saúde de Itapevi às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, e dá outras providências. |