Projeto de Lei Nº 87/2026
Data: 24/03/2026
Processo: 123/2026
Protocolo: 08743/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede municipal de saúde de Itapevi às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/03/2026 | 377,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/03/2026 | Leitura |