Projeto de Lei Nº 87/2026
Data: 24/03/2026
Processo: 123/2026
Protocolo: 08743/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede municipal de saúde de Itapevi às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/03/2026 | 377,4 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 05/05/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Solicita-se parecer jurídico a respeito dos projetos em questão, com análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade e à eventual ocorrência de vício de competência.
Resposta: 06/05/2026
Resultado: Parecer
Complemento: parecer ao PL 87/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 06/05/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: parecer ao PL 87/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 06/05/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede municipal de saúde de Itapevi às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/03/2026 | Leitura |