Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 9/2026
Data: 05/05/2026
Processo: 121/2026
Protocolo: 10770/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 9/2026 - Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/05/2026 | 234,1 KB | ||
| 147-26 - PR 009 -2026 - competencia favorável | .docx | 05/05/2026 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 9/2026 | 20/03/2026 | Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.” |