Projeto de Resolução Nº 9/2026
Tipo: Bancada
Data: 20/03/2026
Processo: 121/2026
Protocolo: 08552/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Filho PCD | .docx | 23/03/2026 | 1,5 MB | |
| Filho PCD - Documento Assinado | 24/03/2026 | 625,4 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: verificar a legalidade do projeto com relação a atuação pela mesa diretora.
Resposta: 31/03/2026
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/03/2026 | Leitura |