Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 506/2025
Data: 04/05/2026
Processo: 692/2025
Protocolo: 10691/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 506/2025 - Estabelece a garantia de acompanhamento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) às gestantes com deficiência auditiva durante o pré-natal, parto e pós-parto, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 230,2 KB | ||
| 130 -26 - Pl 506-2025 - competência desfavorável | .docx | 04/05/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 506/2025 | 15/10/2025 | Estabelece a garantia de acompanhamento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) às gestantes com deficiência auditiva durante o pré-natal, parto e pós-parto, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências. |