Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 80/2026
Data: 04/05/2026
Processo: 115/2026
Protocolo: 10672/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - Dispõe sobre incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no Município de Itapevi, estabelece recompensa ao denunciante, prevê sanções em caso de má-fé e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 229,2 KB | ||
| 122 -26 - Pl 080-2026 - competência desfavorável | .docx | 04/05/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2026 | 16/03/2026 | Dispõe sobre incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no Município de Itapevi, estabelece recompensa ao denunciante, prevê sanções em caso de má-fé e dá outras providências. |