Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Data: 07/04/2026
Processo: 68/2026
Protocolo: 09495/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - Dispõe sobre o Espaço PCD em eventos públicos ou privados de acesso coletivo, realizados no Município de Itapevi, e estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/04/2026 | 230,4 KB | ||
| 094 -26 - Pl 046-2026 - competência desfavorável | .docx | 07/04/2026 | 18,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 20/02/2026 | Dispõe sobre o Espaço PCD em eventos públicos ou privados de acesso coletivo, realizados no Município de Itapevi, e estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal, e dá outras providências. |