Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Data: 06/04/2026
Processo: 81/2026
Protocolo: 09463/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - SUMULA: Dispõe sobre “Institui a implementação de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos espaços públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Itapevi, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249, de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/04/2026 | 232,5 KB | ||
| 086 -26 - Pl 054-2026 - competência desfavorável | .docx | 06/04/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2026 | 04/03/2026 | SUMULA: Dispõe sobre “Institui a implementação de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos espaços públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Itapevi, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249, de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências. |