Parecer Jurídico Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 23/03/2026
Processo: 27/2026
Protocolo: 08618/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/03/2026 | 192,2 KB | ||
| 075-26 - PL 019--2026- competência-desfavorável | .docx | 23/03/2026 | 17,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 29/01/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal. |