Projeto de Lei Nº 85/2026
Data: 19/03/2026
Processo: 120/2026
Protocolo: 08411/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Institui o Programa Municipal “Não Se Cale”, destinado à prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/03/2026 | 362,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/03/2026 | Leitura |